No caso que trazemos à colação o Tribunal Supremo recalca a distinção entre o prazo de decadência e prescrição, uma vez que apenas aquele admite a interrupção. Clique neste link para seguir lendo.
Por esta razão no início de 2018 Brasil e Espanha fizeram uma revisão do referido Convêncio com o objetivo de atualizar as relações bilaterais de Seguridade Social entre ambos e, principalmente, adequar-se à entrada em vigor do Acordo Multilateral, avançando na necessidade de atualizar os procedimentos, oferecer cobertura adequada aos segurados, reduzir custos administrativos e fraudes
Ana Maria Daza-Vargas e Daniel Behn participaram como palestrantes e moderador-organizador, respectivamente, no simpósio “Reforming International Investment Arbitration”, realizado em Oslo nos dias 1 e 2 de fevereiro de 2019. No referido evento se discutiu os seguintes temas relacionados à arbitragem de investimento: (1) custos; (2) duração do procedimento; (3) coerência entre os laudos arbitrais; (4) correção e
Brasil tem novas regras para a concessão de visto permanente para investidor estrangeiro. Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de dezembro de 2015, a Resolução Normativa nº 118/2015, do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, que disciplina a concessão de autorização para obtenção de
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