Fatos: Agrobis SL vendeu sementes de girassol (3.520 kg da variedade Pipa e 9.420 kg da variedade de alto teor oleico) para Viterra Agrícola España SA. O preço não foi especificado no contrato. A mercadoria foi entregue, mas a compradora se recusou a pagar à vendedora até que um acordo prévio referente ao fornecimento de
O Tribunal Supremo decide a favor dos demandantes, nas primeiras quinze sentenças sobre o cartel de caminhões, e estima o cálculo da sobretaxa em 5% do preço de compra dos veículos afetados pelo cartel.
A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) atualizou o seu manual sobre a utilização de cookies, para adaptá-lo às Diretrizes 03/2022, aprovadas pelo Comité Europeu de Proteção de Dados. Neste manual a AEPD pretende explicitar as novas funcionalidades introduzidas por estas Diretrizes, sobre padrões enganosos nas redes sociais.
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No caso que trazemos à colação o Tribunal Supremo recalca a distinção entre o prazo de decadência e prescrição, uma vez que apenas aquele admite a interrupção. Clique neste link para seguir lendo.
Por esta razão no início de 2018 Brasil e Espanha fizeram uma revisão do referido Convêncio com o objetivo de atualizar as relações bilaterais de Seguridade Social entre ambos e, principalmente, adequar-se à entrada em vigor do Acordo Multilateral, avançando na necessidade de atualizar os procedimentos, oferecer cobertura adequada aos segurados, reduzir custos administrativos e fraudes
Ana Maria Daza-Vargas e Daniel Behn participaram como palestrantes e moderador-organizador, respectivamente, no simpósio “Reforming International Investment Arbitration”, realizado em Oslo nos dias 1 e 2 de fevereiro de 2019. No referido evento se discutiu os seguintes temas relacionados à arbitragem de investimento: (1) custos; (2) duração do procedimento; (3) coerência entre os laudos arbitrais; (4) correção e
Brasil tem novas regras para a concessão de visto permanente para investidor estrangeiro. Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de dezembro de 2015, a Resolução Normativa nº 118/2015, do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, que disciplina a concessão de autorização para obtenção de
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