Brasil tem novas regras para a concessão de visto permanente para investidor estrangeiro

Brasil tem novas regras para a concessão de visto permanente para

investidor estrangeiro.

Foi publicada,  no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de dezembro de

2015, a Resolução Normativa nº 118/2015, do Conselho Nacional de

Imigração do Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS,

que  disciplina a concessão de autorização para obtenção de visto

permanente para investidor estrangeiro, pessoa física,  que pretenda

fixar-se no Brasil com o objetivo de investir recursos próprios de

origem externa em atividades produtivas.

A principal mudança decorrente da nova normativa refere-se ao  valor do

investimento para a obtenção de visto permanente,  o qual passa de R$

150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para  R$ 500.000,00 (quinhentos

mil reais).

No caso de  investimento em atividade de inovação, de pesquisa básica

ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, a nova normativa

prevê a possibilidade de investimento inferior ao a R$ 500.000,00

(quinhentos mil reais),  não podendo, todavía ser inferior a R$

150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devendo ainda comprovar o

cumprimento de, pelo menos, uma das seguintes condições:

I – Ter recebido investimento, financiamento ou recursos direcionados

ao apoio à inovação de instituição governamental;

II – Estar situado em parque tecnológico;

III – Estar incubado ou ser empreendimento graduado;

IV – Ter sido finalista em programa governamental em apoio a startups;

ou

V – Ter sido beneficiado por aceleradora de startups no Brasil.

Também poderá ser autorizada a concessão de visto permanente ao

investidor quando a empresa recém constituída ou já existente

demonstrar o atendimento às seguintes condiçõe:

I – Originalidade quanto ao grau de ineditismo do produto, processo ou

serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade

principal da empresa;

II – Abrangência quanto ao grau de penetração do produto, processo

ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade

principal da empresa; e

III – Relevância quanto ao grau de impacto e potencial de gerar valor

do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que

constitua a atividade.

 

Deixamos abaixo a  transcrição da nova normativa a qual veio, sem

dúvida, dificultar a entrada de investimento estangeiro no Brasil.

 

 

Resolução Normativa CNIg Nº 118 DE 21/10/2015

Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de

visto permanente para investidor estrangeiro – pessoa física.

O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 6.815, de

19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de

2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22

de junho de 1993,

Resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS poderá

autorizar a concessão de visto permanente ao estrangeiro que pretenda

fixar-se no Brasil com a finalidade de investir recursos próprios de

origem externa em atividades produtivas.

Art. 2º A autorização para concessão de visto permanente ao

estrangeiro ficará condicionada à comprovação de investimento, em

moeda estrangeira, em montante igual ou superior a R$ 500.000,00

(quinhentos mil reais), mediante apresentação de Plano de

Investimento.

  • 1º O disposto neste artigo aplica-se à empresa recém constituída

ou já existente que vier a receber investimento externo.

  • 2º Na apreciação do pedido, será examinado prioritariamente a

geração de emprego e renda no País.

  • 3º O Conselho Nacional de Imigração poderá alterar o valor

mínimo de investimento estabelecido no caput do presente artigo por

meio de Resolução Administrativa.

Art. 3º A Coordenação-Geral de Imigração – CGIg do MTPS poderá

autorizar a concessão de visto permanente, quando o valor do

investimento estiver abaixo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e

desde que não seja inferior a R$ 150.0000,00 (cento e cinquenta mil

reais), para o empreendedor que pretenda fixar-se no Brasil com o

propósito de investir em atividade de inovação, de pesquisa básica

ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico.

  • 1º Na análise do pedido, o empreendimento receptor do investimento

deverá demonstrar o atendimento a, pelo menos, uma das seguintes

condições:

I – Ter recebido investimento, financiamento ou recursos direcionados ao

apoio à inovação de instituição governamental;

II – Estar situado em parque tecnológico;

III – Estar incubado ou ser empreendimento graduado;

IV – Ter sido finalista em programa governamental em apoio a startups;

ou

V – Ter sido beneficiado por aceleradora de startups no Brasil.

  • 2º A CGIg também poderá autorizar a concessão de visto permanente

ao investidor quando a empresa recém constituída ou já existente

demonstrar o atendimento às seguintes condições:

I – Originalidade quanto ao grau de ineditismo do produto, processo ou

serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade

principal da empresa;

II – Abrangência quanto ao grau de penetração do produto, processo ou

serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade

principal da empresa; e

III – Relevância quanto ao grau de impacto e potencial de gerar valor

do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que

constitua a atividade.

Art. 4º É obrigatória a apresentação do Plano de Investimento, para

fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro –

pessoa física, em todos os casos previstos nos arts. 2º e 3º desta

Resolução Normativa.

Parágrafo único. O Plano de Investimento deverá ser apresentado na

forma prevista em Ordem de Serviço da CGIg/MTPS.

Art. 5º O pedido de autorização para concessão de visto permanente

deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Requerimento modelo próprio;

II – Procuração por instrumento público, quando o investidor

estrangeiro se fizer representar;

III – Contrato social ou ato constitutivo da empresa beneficiada pelo

investimento, registrado no órgão competente, com o capital

estrangeiro investido devidamente integralizado;

IV – SISBACEN – registro declaratório de investimento externo direto no

Brasil ou contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do

investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o

investimento direto estrangeiro;

V – Comprovante original de recolhimento da taxa individual de

imigração em nome da empresa requerente;

VI – Recibo de entrega da declaração do imposto de renda do último

exercício fiscal da empresa requerente, quando couber; e

VII – Plano de Investimento.

Parágrafo único. Sempre que entender cabível, a CGIg/MTPS poderá

solicitar diligências in loco, pela fiscalização das

Superintendências Regionais do MTPS e/ou pelo Departamento de Polícia

Federal – DPF.

Art. 6º O MTPS comunicará ao Ministério das Relações Exteriores –

MRE as autorizações de visto permanente para investidor estrangeiro,

com vistas à emissão do visto pelas missões diplomáticas,

repartições consulares de carreira e vice-consulados.

Art. 7º Constarão na Cédula de Identidade do Estrangeiro – CIE a

condição de investidor e o prazo de validade de até três anos.

Art. 8º O DPF prorrogará o prazo de estada quando houver comprovação

de que o portador do visto continua atuando na mesma área de atividade

prevista no Plano de Investimento aprovado pelo MTPS, mediante a

apresentação dos seguintes documentos:

I – Comprovante de pagamento da taxa referente à substituição da CIE;

II – CIE original;

III – Cópia do ato legal consolidado que rege a pessoa jurídica,

devidamente registrado no órgão competente;

IV – Declaração do Imposto de Renda do último exercício fiscal da

empresa e respectivo recibo de entrega;

V – Cópia da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS relativa

aos últimos três anos, que demonstre o cumprimento da geração de

empregos prevista no Plano de Investimento, quando aplicável;

VI – Cópia da última guia de recolhimento do Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço – FGTS, constando a relação de empregados.

  • 1º Sempre que entender cabível, o DPF poderá efetuar diligências

in loco para a constatação da existência física da empresa e das

atividades que vem exercendo, assim como solicitar documentação

complementar que entender necessário para comprovação dos requisitos

previstos no Plano de Investimento.

  • 2º A prorrogação do prazo de estada deverá ser requerida até o

seu vencimento, sob pena de cancelamento do registro.

  • 3º Constatado o descumprimento, a qualquer tempo, do Plano de

Investimento ou das informações prestadas pelo requerente, o registro

poderá ser cancelado, após o regular processo administrativo.

  • 4º Ato conjunto do DPF/CGIg disciplinará a forma de cumprimento do

disposto neste artigo.

Art. 9º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua

publicação e aplica-se aos pedidos formulados a partir da sua

vigência.

Art. 10. Fica revogada a Resolução Normativa nº 84, de 10 de

fevereiro de 2009.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Presidente do Conselho