De acordo com a normativa vigente sobre proteção de dados, informamos que os dados pessoais de pessoas em geral, que possam ter relação com esta entidade, são processados para os fins e bases legais que legitimam o seu tratamento, em estrito cumprimento da regulamentação vigente e aplicável sobre o assunto.
Portanto, o fato de fornecer dados através desta página web ou por correio eletrônico, leva a pressupor que o usuário reconhece que as informações e dados pessoais fornecidos são seus, atuais, verdadeiros e exatos.
a) Identidade do Responsável pelo Tratamento de Dados:
AACNI Abogados SLP com CIF B63199830 e com endereço em Via Augusta 143, 08021 Barcelona. Telefone +34 934 146 668, cel. +34 602 256 874, Fax +34 934146558 e-mail: aacni@aacni.com.
b) Dados do Responsável pela Proteção de Dados:
Via Augusta 143, 08021 Barcelona. Email: aacni@aacni.com.
c) Finalidade e tempo de conservação dos dados:
As informações fornecidas pelas pessoas interessadas são tratadas com a finalidade de gerir a relação que os vincula a AACNI Abogados. Por este motivo, os dados pessoais fornecidos serão guardados por AACNI Abogados enquanto a pessoa mantiver a relação com o escritório e, posteriormente, durante o prazo legal previsto na regulamentação em vigor para exigir qualquer tipo de responsabilidade.
d) Legitimação para processamento de dados:
A base legal para o processamento dos seus dados está vinculada a finalidade para o qual nos foram fornecidos, e será da execução do contrato que o vincula ao nosso escritório ou bem do consentimento que nos foi dado.
É importante e necessário que nos forneça todos os dados que lhe sejam solicitados, pois qualquer dado que não nos sejam fornecido e que tenha sido solicitado pode levar ao não cumprimento das nossas correspondentes obrigações no desenvolvimento da base de dados jurídico que legitima o tratamento destes.
e) Destinatários da transferência ou comunicação de dados:
Os dados que nos forneça por qualquer meio, tanto o seu como os dos seus representantes, incluindos através de formulários, página web ou correio eletrônico, não serão transferidos para pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas sem o seu consentimento expresso ou autorização legal, assim como também não serão efetuadas transferências internacionais de dados.
Não obstante o anterior, os seus dados podem ser fornecidos às entidades que nos prestam serviços, e que devem tratar os seus dados como “gestores de dados”, que terão adotado as medidas organizacionais e técnicas necessárias para garantir a segurança de todos e cada um dos dados pessoais para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, bem como outras obrigações em termos de proteção de dados que possam ser exigidas pela normativa vigente no momento.
f) Direitos dos usuários na proteção de dados:
Os usuários têm o direito de saber se estamos tratando os seus dados pessoais ou não. Portanto, terão o direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais, sua retificação, cancelamento ou exclusão, a limitação de seu tratamento, a oposição a ele, bem como a portabilidade de seus dados pessoais.
O seu pedido deve incluir seguintes dados;
- Nome e sobrenome.
- Endereço para fins de notificação.
- Data.
- Assinatura.
- O direito que deseja exercer.
- Anexar fotocópia do Documento de Identidade ou equivalente ou comprovar sua identidade de qualquer outra forma (ex: assinatura eletrônica).
Caso o pedido seja feito por meio de representante legal será necessário que este envie fotocópia do Documento de Identidade de ambas as partes, bem como cópia da procuração ou autorização especial que comprove a referida representação.
No caso de ter dado o consentimento para um propósito específico diferente da relação principal que o vincula à nossa empresa, poderá retirar seu consentimento a qualquer momento, sem que tal fato afete o relacionamento anterior que o vincula a nossa empresa.
Caso não concorde com a resposta dada em relação ao exercício dos seus direitos, pode apresentar a reclamação correspondente ao Delegado para a Proteção de Dados ou à Agência Espanhola de Proteção de Dados.
