Fatos:
Em 18 de janeiro de 2011, no contexto do programa de clemência da Comissão Europeia e com o objetivo de evitar possíveis sanções, a MAN admitiu sua participação em um cartel de fabricantes europeus de caminhões, que operava desde 17 de janeiro de 1997 e que o fez por 14 anos. Durante este período os membros do cartel trocaram listas de preços, acordaram valores, compartilharam dados de configuração e coordenaram a implementação de tecnologias para cumprir com os regulamentos de emissões da União Europeia. Após a confissão da MAN, outros fabricantes como Volvo/Renault, Iveco, Daimler e DAF admitiram a sua participação. A Comissão Europeia abriu uma investigação, que terminou em julho de 2016, com multas sem precedentes, que atingiram um total de 2.930 milhões de euros. A MAN ficou isenta de sanções, enquanto os demais fabricantes tiveram suas multas reduzidas em 10% ao reconhecerem sua participação. A Scania, recusou admitir a sua participação e entrar no programa de clemência e, como resultado, em 2017 foi multada em 880.523 mil euros. Como consequência, os compradores de caminhões das empresas participantes do cartel correram para reclamar os danos decorrentes do impacto do acordo de preços.
Normativa:
. Lei 15/2007, de 3 de julho, de Defesa da Concorrência. Artigo 72.1 e 2. “1. Qualquer pessoa, física ou jurídica,que tenha sofrido danos causados por uma infração ao direito de concorrência, terá o direito de processar o infrator e obter uma indenização integral, perante a jurisdição civil ordinária. 2. A reparação integral consistirá no retorno do lesado à situação em que se encontraria se a infração ao direito da concorrência não tivesse sido cometida (…)”.. Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a determinadas regras que regem as ações de indemnização ao abrigo do direito nacional, por infrações ao direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, artigos 17.1 e 2: “1. Os Estados-Membros devem assegurar que nem o ônus da prova, nem os padrões de prova necessários para quantificar os danos, tornem o exercício do direito à reparação praticamente impossível, ou excessivamente difícil. Os Estados-Membros assegurarão que os tribunais nacionais estejam capacitados, em conformidade com os procedimentos nacionais, a estimar o montante dos danos e prejuízos, se for estabelecido que o requerente os sofreu, mas que seja praticamente impossível ou excessivamente difícil quantificar com precisão tais danos com base nas evidências disponíveis. 2. Presume-se que as violações do cartel causam danos e prejuízos. O infrator terá o direito de refutar essa presunção.”
Decisão:
O Tribunal Supremo aceita a estimativa dos danos feita pelos tribunais anteriores, podendo tal estimativa ser considerada em 5% (de acordo com as decisões de forma “prudente”) do preço de aquisição de 2 em cada 3 veículos e justificados por se enquadrarem na primeira faixa de demandas derivadas do cartel, ainda mais quando não tenha havido rejeição de tais relatórios. Vemos isto, por exemplo, no STS nº 927/2023, de 12 de junho de 2023: “(…) o presente caso enquadra-se na primeira leva de reclamações judiciais contra este cartel na Espanha, quando ainda não se tinha generalizado estas avaliações judiciais que negaram a eficácia dos métodos estatísticos para avaliar danos específicos causados na aquisição de um veículo afetado pelo cartel.” Além disso, a referida estimativa de danos concedida em segunda instância, sobre 5% do preço de compra dos camiões, é estabelecida na ausência de prova de danos superiores ou inferiores aos referidos 5%.
Esta publicação não constitui assessoria jurídica.
